COPECI
Órgão consultivo e deliberativo do Sistema de Controle Interno
Publicado em 01/02/2017 00:00 - Atualizado em 23/08/2021 10:23
1. Sobre a COPECI
A COPECI - COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS é o Órgão Colegiado do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Ilhéus, de natureza consultiva e deliberativa, vinculada à Controladoria-Geral do Município, que tem por finalidade cooperar para a promoção da normatização, sistematização e padronização dos procedimentos operacionais das Unidades Administrativas dos Órgãos e Entidades Municipais, norteada pelas boas práticas de governança no setor público, contribuindo, consequentemente, para a eficiência e eficácia dos controles internos setoriais e a efetividade da gestão municipal.
A atuação da COPECI limitar-se-á a assessorar a Controladoria-Geral do Município no que diz respeito ao exercício das competências elencadas no art. 3º do Decreto nº. 129/2017, não conflitando com a autonomia e as competências do Órgão Central do Sistema de Controle Interno Municipal.
2. Competências
Compete à COPECI (art. 10 da Resolução COPECI nº 001, de 10/10/2018):
Art. 10. São competências da COPECI:
I - Patrocinar a elaboração, implementação, revisão e atualização do Manual de Controle;
Interno do Poder Executivo Municipal;
II - Promover ações coordenadas junto aos Órgãos/Secretarias e Entidades do Poder Executivo Municipal;
III - Propor soluções para matérias controversas levadas à consulta do colegiado, mediante apresentação de sugestões de ações de controle interno condizentes com as diretrizes e os objetivos que norteiam o Sistema de Controle Interno Municipal.
3. Decreto de Constituição
A COPECI foi constituída pelo Prefeito Municipal por meio do Decreto nº 129 de 17 de novembro de 2017, publicado na edição nº. 180 do Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo do Município de Ilhéus, datado de 20 de novembro de 2017.
Para download do decreto, clique aqui.
4. Suspensão das Atividades
O Comunicado COPECI nº 001/2020, publicado em 14 de fevereiro de 2020, determinou o direcionamento das atividades daquele ano exclusivamente para os preparativos da Transição de Governo entre os Mandatos 2017-2020 e 2021-2024 do Chefe do Poder Executivo. No entanto, em virtude da pandemia da COVID-19 e o estabelecimento do período de prevenção e controle, desde do dia 20 de março/2020, o Controlador-Geral do Município manteve suspenso o calendário de reuniões da COPECI, até segunda ordem.
por Controlador-Geral